Termos de Uso

O portal pmarau (acessível em pmarau.com.br e subdomínios) é operado por pessoa jurídica sediada no Município de Maraú, Estado da Bahia, Brasil ("pmarau", "nós", "nosso").

Para exercer direitos previstos nestes Termos ou na Política de Privacidade, o titular pode entrar em contato por meio de contato@pmarau.com.br.

O pmarau é uma plataforma digital de guia comercial e informativo regional, voltada para a Península de Maraú, Bahia. Seus serviços incluem:

• Guia de estabelecimentos comerciais, turísticos e de serviços;
• Divulgação de eventos, promoções e cupons;
• Canal de avaliações e comentários por visitantes cadastrados;
• Informações sobre turismo, hospedagem, gastronomia e serviços locais;
• Cardápio digital com a funcionalidade de realização de pedidos via WhatsApp (para estabelecimentos nos planos MAX/ULTRA);
• Ferramentas de gestão de presença digital para estabelecimentos (planos pagos).

O pmarau atua exclusivamente como plataforma intermediária e não comercializa, presta, representa ou garante quaisquer dos produtos ou serviços anunciados por terceiros.

O cadastro de visitante é gratuito e facultativo. Para criar uma conta, o usuário deve:

• Ter capacidade civil plena (18 anos completos) ou autorização expressa dos pais ou responsáveis legais;
• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
• Informar CPF válido e número de telefone celular ativo no Brasil.

Uso do CPF: o CPF é coletado exclusivamente para fins de verificação de identidade, prevenção de fraudes, controle de duplicidade de cadastros e resgate de cupons. Não será compartilhado com estabelecimentos nem utilizado para fins de crédito ou cobrança.

Responsabilidade pelo acesso: o usuário é integralmente responsável por manter o sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail/telefone e senha) e por toda atividade realizada em sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, deve notificar imediatamente o pmarau pelo e-mail de contato.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas com indícios de fraude, dados falsos, uso automatizado (bots) ou violação destes Termos, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

Para cadastrar um estabelecimento no portal, o responsável deve:

• Criar uma conta institucional com informações verazes e atualizadas;
• Ser o proprietário ou representante legalmente autorizado do negócio;
• Manter atualizados endereço, telefone, horários de funcionamento e demais informações públicas;
• Não utilizar a plataforma para divulgação de atividades ilegais, enganosas ou que violem direitos de terceiros.

O pmarau pode remover ou suspender a listagem de estabelecimentos que descumpram estas regras, recebam denúncias fundamentadas ou veiculem conteúdo contrário à ordem pública, à moral ou à lei, a critério exclusivo da plataforma, sem obrigação de indenização.

O estabelecimento é integralmente responsável civil e penalmente pelo conteúdo que publicar, incluindo imagens, descrições, promoções e cupons.

Ao cadastrar-se no pmarau como visitante e confirmar seu número de telefone, o usuário consente expressamente, nos termos do art. 7º, I, da LGPD (Lei nº 13.709/2018), com o recebimento de comunicações pelo pmarau e pelos estabelecimentos parceiros por meio de:

• Mensagens via WhatsApp (individual ou via API oficial do WhatsApp Business);
• SMS;
• Notificações push do portal, quando habilitadas pelo usuário.

Tipos de mensagens: promoções, cupons, eventos, novidades dos estabelecimentos que o usuário acompanha, informativos regionais e comunicações operacionais do portal (confirmações, alertas de segurança, atualizações de conta).

Revogação do consentimento (opt-out): o usuário pode cancelar o recebimento de mensagens promocionais a qualquer momento, sem custo, pelos seguintes meios:

• Respondendo "SAIR" ou "STOP" a qualquer mensagem recebida via WhatsApp;
• Acessando as preferências de notificação em sua conta no portal;
• Solicitando pelo e-mail contato@pmarau.com.br.

O opt-out de mensagens promocionais não impede o envio de comunicações estritamente operacionais (ex.: confirmação de resgate de cupom, alertas de segurança da conta).

O pmarau respeita os horários de silêncio previstos na legislação brasileira e nas políticas de uso do WhatsApp Business, abstendo-se de enviar mensagens promocionais entre 22h e 8h (horário de Brasília).

O pmarau não se responsabiliza por mensagens enviadas diretamente pelos estabelecimentos aos visitantes por canais externos ao portal (contato fora da plataforma), cabendo a cada estabelecimento observar integralmente a legislação aplicável.

Visitantes cadastrados ou identificados (anônimos com e-mail verificado) podem publicar avaliações sobre estabelecimentos listados no portal. Ao enviar uma avaliação, o usuário declara que:

• A avaliação reflete experiência pessoal real e direta com o estabelecimento;
• O conteúdo é verdadeiro, imparcial e não foi motivado por vantagem financeira ou pessoal;
• Não contém informações difamatórias, ofensivas, discriminatórias ou que exponham dados pessoais de terceiros sem consentimento.

Responsabilidade pelo conteúdo: o autor é o único e exclusivo responsável civil e penal pelo conteúdo das avaliações publicadas, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O pmarau não realiza curadoria prévia de avaliações, mas pode removê-las mediante:

• Notificação judicial (ordem ou decisão de remoção);
• Violação manifesta das regras acima, identificada por moderação interna;
• Denúncia procedente do estabelecimento avaliado, após análise da plataforma.

É vedado ao estabelecimento avaliar a si próprio ou induzir terceiros a publicar avaliações falsas ou tendenciosas. A infração a esta regra sujeita o estabelecimento à suspensão imediata.

O pmarau reserva-se o direito de exibir, ocultar ou remover avaliações a seu critério para manutenção da integridade do guia, sem que isso configure endosso ou responsabilidade sobre o conteúdo.

Ao publicar qualquer conteúdo no portal (fotos, descrições, comentários, eventos, promoções), o usuário:

• Declara que detém os direitos sobre o conteúdo ou possui autorização do titular;
• Concede ao pmarau uma licença não exclusiva, gratuita, irrevogável e sub-licenciável para armazenar, exibir, reproduzir, distribuir e adaptar o conteúdo no âmbito do portal e de suas comunicações institucionais (redes sociais, materiais de divulgação);
• Responde integralmente por violações de direitos autorais, de imagem ou de privacidade de terceiros.

É estritamente proibido publicar:

• Conteúdo falso, enganoso, difamatório ou que induza erro ao consumidor;
• Material que viole direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual;
• Conteúdo ofensivo, pornográfico, discriminatório por raça, gênero, religião, orientação sexual ou que incite violência;
• Dados pessoais de terceiros sem consentimento (imagens, documentos, informações privadas);
• Código malicioso, vírus, scripts de automação ou qualquer recurso que comprometa a segurança do portal.

Exclusão automática de eventos arquivados: eventos publicados por estabelecimentos que sejam movidos para o status "Arquivado" serão permanentemente excluídos do portal e dos servidores após 15 (quinze) dias da data de arquivamento. Esta exclusão é definitiva e irreversível. O estabelecimento é o único responsável por salvar cópias de qualquer informação que deseje preservar antes de arquivar um evento.

O descumprimento sujeita o usuário à remoção imediata do conteúdo, suspensão da conta e responsabilização nas esferas cível e criminal.

O pmarau oferece os planos: Free (gratuito e permanente, exibe a página e os dados cadastrados, com anúncios de terceiros e sem aparecer no mapa), Pro, MAX e Ultra (pagos).

Duração e cobrança: cada plano pago tem validade de 30 (trinta) dias corridos, contratado por pagamento avulso (não há renovação ou cobrança recorrente automática). O pagamento é processado pela InfinitePay (Pix ou cartão).

Troca de plano: a mudança de um plano para outro (upgrade ou downgrade) constitui uma NOVA compra de 30 dias. Não há aproveitamento nem reembolso proporcional do período restante do plano anterior. Essa condição é informada no momento da troca, dentro do painel.

Vencimento: ao fim dos 30 dias sem nova compra, o perfil retorna automaticamente ao plano Free.

Teste grátis (Pro): novos cadastros podem ativar um teste gratuito do plano Pro por 7 (sete) dias, sem cobrança. Ao término do teste, o perfil volta ao plano Free, podendo então assinar um plano pago.

Direito de arrependimento: conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o cliente pode desistir da contratação online em até 7 dias, com devolução dos valores pagos.

Estabelecimentos nos planos MAX e ULTRA podem habilitar a funcionalidade de pedidos via WhatsApp no portal pmarau. Ao utilizar esse recurso, o visitante e o estabelecimento concordam com as seguintes condições:

Como funciona:

• O visitante seleciona itens do cardápio digital e monta o carrinho de compras no portal;
• Para finalizar o pedido, é obrigatório estar cadastrado e autenticado no portal pmarau;
• O pedido é enviado ao estabelecimento por meio de uma mensagem formatada no WhatsApp, sem intermediação financeira ou API de pagamentos;
• O pmarau não processa pagamentos e não é parte na transação comercial entre o visitante e o estabelecimento.

Armazenamento e retenção de dados:

• Os dados dos pedidos realizados (itens, valor, identificação do cliente e código do pedido) são armazenados nos servidores do pmarau pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de realização do pedido;
• Após esse prazo, os registros são automaticamente excluídos dos sistemas do pmarau, sem possibilidade de recuperação;
• O estabelecimento tem acesso aos dados do pedido durante o período de retenção exclusivamente para fins de verificação e histórico interno;
• O visitante reconhece que, após os 30 dias, não será possível apresentar qualquer comprovante de pedido gerado pelo portal — recomenda-se salvar uma cópia da mensagem enviada pelo WhatsApp.

Responsabilidades:

• O estabelecimento é o único responsável pelo atendimento, preparo, entrega e cobrança dos pedidos recebidos via WhatsApp;
• O pmarau não garante que o estabelecimento receberá, confirmará ou atenderá o pedido, e não é responsável por cancelamentos, erros de atendimento ou problemas na negociação entre as partes;
• O visitante deve guardar o código de confirmação do pedido exibido no portal e na mensagem WhatsApp para eventual tratativa direta com o estabelecimento;
• Pedidos cancelados pelo estabelecimento são atualizados no painel do portal exclusivamente para controle interno, não gerando qualquer obrigação ao pmarau.

Base legal (LGPD): o tratamento dos dados de pedidos tem como base legal a execução de contrato (art. 7º, V, da Lei nº 13.709/2018), uma vez que o visitante iniciou ativamente a transação na plataforma.

O tratamento de dados pessoais pelo pmarau é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). As bases legais utilizadas são, conforme o caso: consentimento (art. 7º, I), execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX).

O titular dos dados tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Acessar, corrigir ou atualizar seus dados a qualquer momento pelo painel da conta;
• Solicitar a portabilidade ou a eliminação dos dados, ressalvadas obrigações legais de retenção;
• Revogar o consentimento para comunicações promocionais (ver Seção 5);
• Ser informado sobre o compartilhamento de dados com parceiros.

Para exercer esses direitos ou obter esclarecimentos, acesse a Política de Privacidade ou entre em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail privacidade@pmarau.com.br.

A marca pmarau, o logotipo, o design do portal, os textos editoriais de autoria própria, a curadoria de categorias e o código-fonte são propriedade exclusiva do pmarau e protegidos pela Lei de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

É vedada a reprodução total ou parcial, redistribuição, engenharia reversa ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e escrita do pmarau. O uso da marca ou do conteúdo editorial para fins comerciais por terceiros é expressamente proibido.

O pmarau emprega esforços razoáveis para manter a plataforma segura, disponível e com informações precisas. Contudo, não garantimos e não nos responsabilizamos por:

• Qualidade, segurança, pontualidade ou adequação dos produtos, serviços ou eventos divulgados por estabelecimentos terceiros;
• Informações desatualizadas, incompletas ou incorretas fornecidas pelos próprios estabelecimentos ou usuários;
• Perdas ou danos de qualquer natureza decorrentes de negociações, transações ou relacionamento do usuário com estabelecimentos listados no portal;
• Indisponibilidades, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou interrupções de serviço além do nosso controle razoável;
• Conteúdo publicado por terceiros (usuários, estabelecimentos), nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do portal, exceto quando comprovada culpa exclusiva do pmarau.

Nossa responsabilidade máxima, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário ao pmarau nos 12 meses anteriores ao evento causador do dano. Para usuários do plano gratuito, a limitação é de R$ 0,00, sem prejuízo dos direitos mínimos previstos no CDC para relações de consumo.

É expressamente proibido ao usuário ou estabelecimento:

• Usar o portal para fins ilegais, incluindo lavagem de dinheiro, fraude, estelionato ou receptação;
• Tentar acessar sistemas, banco de dados ou contas de terceiros sem autorização;
• Realizar scraping, crawling automatizado ou qualquer coleta massiva de dados do portal sem autorização escrita;
• Criar contas falsas, múltiplas contas para o mesmo negócio (exceto unidades distintas) ou personificar terceiros;
• Interferir no funcionamento da plataforma (ataques DDoS, injeção de código, manipulação de formulários);
• Reverter, decompilar ou desmontar qualquer parte do software do portal;
• Utilizar as ferramentas do portal (encurtador de links, QR Code e afins) para direcionar a conteúdo enganoso, malicioso, phishing, malware ou spam. Links que violem estas regras podem ser desativados sem aviso prévio.

A constatação de qualquer dessas condutas resultará no bloqueio imediato da conta e poderá ser comunicada às autoridades competentes.

O pmarau pode modificar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias corridos por e-mail cadastrado e/ou banner destacado no portal.

O uso continuado do portal após o prazo de aviso implica aceitação dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, o usuário deve encerrar sua conta antes da entrada em vigor das mudanças.

O pmarau reserva-se o direito de descontinuar, alterar ou restringir funcionalidades do serviço, incluindo planos pagos, mediante aviso prévio de 30 dias para assinantes ativos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (nº 8.771/2016);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD);
• Lei de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.610/1998).

Tentativa de solução amigável: antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução extrajudicial em prazo razoável (mínimo 30 dias após notificação formal).

Foro: fica eleito o foro da Comarca de Maraú, Bahia, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os casos em que a legislação consumerista assegurar ao consumidor o direito de optar pelo foro de seu domicílio.

Para dúvidas, solicitações de dados ou notificações legais:

• E-mail geral: contato@pmarau.com.br
• Encarregado de Dados (DPO / LGPD): privacidade@pmarau.com.br

Respostas serão enviadas em até 15 dias úteis, conforme prazo previsto na LGPD para atendimento de solicitações de titulares.